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A Lei de Programação Militar estabelece a programação do investimento do público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento, com vista à modernização e operacionalização do sistema de forças, concretizado através da edificação das suas capacidades.

 

Lei orgânica n. º 7/2015, que aprova a Lei de Programação Militar

 

Atualizado em: 07-06-2018 09:23