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A Defesa de Portugal 2015

226 COMPETÊNCIAS DO SERVIÇO DE POLICIAMENTO AÉREO O Serviço de Policiamento Aéreo (SPA) tem as seguintes competências: • Prevenir, fiscalizar e impedir a utilização do espaço aéreo para o desenvolvimento e a prática de atos contrários à lei e aos regulamentos, em coordenação com as demais entidades competentes e as forças e serviços de segurança nos termos da Lei de Segurança Interna; • Garantir a execução dos atos administrativos emanados da autoridade competente que visem impedir o incumprimento da lei ou a sua violação continuada; • Planear e implementar as medidas adequadas para garantir a segurança do espaço aéreo nos eventos de elevada visibilidade, em coordenação com as demais entidades competentes e com as forças e serviços de segurança nos termos da Lei de Segurança Interna; • Determinar medidas de controlo e gestão do espaço aéreo, nomeadamente através da criação de zonas de exclusão, e estabelecer condições de acesso ao espaço aéreo por razões de segurança. O Comandante Aéreo tem delegada a responsabilidade pela direcção, coordenação e controlo das actividades desenvolvidas pelo SPA. Neste âmbito, tem competência para determinar a aplicação das seguintes medidas: • Reconhecimento e vigilância de aeronaves e navios; • Reconhecimento e vigilância aérea de infraestruturas aeroportuárias e de outros locais utilizados por aeronaves; • Intercepção, escolta e intervenção de aeronaves; • Aterragem de aeronaves num aeródromo diferente do de destino; • Interdição ou imposição de condições à entrada de aeronaves no espaço estratégico de interesse nacional permanente; • Adopção de medidas de gestão do espaço aéreo por razões de segurança.


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