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A Defesa de Portugal 2015

A DEFESA DE PORTUGAL 2015 / Outros contributos da e para a defesa nacional 225 COMPETÊNCIAS DO GABINETE DA AUTORIDADE AERONÁUTICA NACIONAL As competências do Gabinete da Autoridade Aeronáutica Nacional (GAAN) são, nos termos da Lei, as seguintes: • Instruir pedidos de autorização diplomática de sobrevoo e aterragem relativos às aeronaves de Estado estrangeiras; • Submeter aos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pedidos de autorização diplomática de sobrevoo e aterragem relativos a aeronaves de Estado nacionais; • Emitir certificados de aeronavegabilidade para as aeronaves militares; • Regular a gestão do tráfego aéreo e os serviços de navegação aérea, ao nível militar, e definir as regras de operação no espaço aéreo para as aeronaves militares, efetuando a respetiva inspeção e supervisão; • Assegurar a representação nacional nos fóruns internacionais de autoridades aeronáuticas militares e nos de cooperação civil-militar nacionais e internacionais; • Regular o Serviço de Busca e Salvamento Aéreo; • Participar na definição e desenvolvimento da política aeronáutica nacional e internacional; • Certificar o pessoal que desempenha funções aeronáuticas de âmbito militar; • Certificar as entidades nacionais no âmbito da aeronavegabilidade das aeronaves militares; • Certificar as infraestruturas aeronáuticas dos aeródromos de uso exclusivamente militar; • Regular o policiamento do espaço aéreo nacional; • Atribuir matrículas às aeronaves militares.


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