Page 223

A Defesa de Portugal 2015

A DEFESA DE PORTUGAL 2015 / Outros contributos da e para a defesa nacional 223 Os desafios de Segurança e Defesa, resultantes da moderna conflitualidade, globalização e transformações políticas e económicas ocorridas no espaço europeu, são os fatores determinantes para a modernização e harmonização das atividades aeronáuticas entre os Estados. O Policiamento Aéreo constitui-se possivelmente como a capacidade mais notável da AAN. É uma atividade permanente, sustentada nos sensores, operadores e plataformas residentes na Força Aérea, suscetível às ações de regulação, controlo e supervisão, no espetro de responsabilidade desta autoridade. No entanto, a atuação da AAN abrange também a reestruturação e gestão do espaço e tráfego aéreos; as infraestruturas, sistemas e serviços associados; a emissão de pareceres técnicos; as licenças para a captação de imagens ou dados aéreos de outra natureza; as autorizações de sobrevoo e aterragem; bem como a criação de mecanismos de regulação, controlo e supervisão que permitam a coexistência e exploração simultânea e segura do espaço aéreo, por operadores civis e militares. Outro dos exemplos práticos da sua ação tem sido o desenvolvimento de requisitos comuns de aeronavegabilidade militar, efectuado pelas Autoridades Aeronáuticas Militares dos países europeus, onde Portugal está presente. As actividades e amplitude de atuação da AAN, contribuem desta forma, para a satisfação dos requisitos específicos adicionais de segurança e do grau de liberdade para o exercício da soberania e das responsabilidades nacionais no âmbito da Defesa e Segurança. COMPETÊNCIAS De acordo com a Lei n.º 28/2013, de 12 de Abril, o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea é, por inerência, a AAN e, nesta qualidade funcional, depende do Ministro da Defesa Nacional. A AAN tem as seguintes competências: • A responsabilidade pela coordenação e execução das atividades a desenvolver pela Força Aérea na regulação, inspeção e supervisão das atividades de âmbito aeronáutico na área da defesa nacional; • O exercício dos poderes da autoridade do Estado no espaço estratégico de interesse nacional permanente, na observância das orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional; • A emissão de pareceres sobre a atribuição, pelo Governo português, do estatuto de aeronave de Estado, sem prejuízo das atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros; • A concessão de autorizações de execução de levantamentos aéreos, sem prejuízo da aplicação do regime jurídico do trabalho aéreo.


A Defesa de Portugal 2015
To see the actual publication please follow the link above