6.2.1– Fiscalização da Pesca

A Defesa de Portugal 2015

220 FISCALIZAÇÃO DA PESCA A fiscalização da pesca é atualmente uma das tarefas que mais impacto tem para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, desígnio permanentemente perseguido pela Politica Comum das Pescas da Comissão Europeia, a par de outras medidas de controlo do esforço de pesca, nomeadamente a atribuição de TAC (Total Admissível de Capturas) e de quotas aos Estados-membros, períodos de defeso e seletividade das artes, etc. Este processo encontra-se sustentado em 3 fases distintas: a conceptualização pelo legislador dos normativos legais – a legislação – os quais integram objetivos políticos, técnicos e científicos; as ações de vistoria ou inspeção – a fiscalização – consubstanciadas na execução prática de todos os procedimentos tendentes à deteção das infrações praticadas nas atividades de captura, desembarque, cultura e comercialização das espécies marinhas; terminando na fase de instrução processual para procedimento contraordenacional – a instrução. Nos termos do artigo 15º do Decreto-Lei nº 383/98, de 27 de Novembro, a fiscalização das atividades de captura, desembarque, cultura e comercialização das espécies marinhas, no âmbito da defesa, conservação e gestão dos recursos, é coordenada pela Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), competindo a sua execução aos órgãos e serviços dos Ministérios da Defesa Nacional (DGAM/CGPM, Comando Naval (CN) e Força Aérea Portuguesa (FAP)), da Administração Interna (GNR-UCC e GNR-SEPNA), da Economia (ASAE) e do MAM (DGRM e ICNF). A DGAM/CGPM, através dos seus órgãos regionais e locais, sempre dedicou particular atenção à fiscalização da pesca, sendo esta uma das suas atuais prioridades. As ações de fiscalização visam, para além dos aspetos específicos de pesca (licença, tipo de artes, zonas de operação), a confirmação dos requisitos de segurança, de tripulação (lotação de segurança, habilitações dos marítimos embarcados) e dos demais documentos de bordo, sendo diariamente asseguradas nos portos, docas, estuários, orlas marítimas e fluviais, e espaços marítimos adjacentes. No âmbito da inspeção e controlo da atividade da pesca a DGAM, na qualidade de órgão central da AMN, recolhe, analisa e disponibiliza às diferentes entidades envolvidas nesta atividade, as estatísticas relacionadas, incluindo as de todos os ilícitos de pesca resultantes, também, das demais ações de fiscalização levadas a cabo pelo Comando Naval, GNR- -UCC e FAP nos espaços de soberania e jurisdição nacional. EVOLUÇÃO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO REALIZADAS ENTRE 2001 E 2014


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