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A Defesa de Portugal 2015

216 Como órgão de polícia criminal, estão-lhe estatutariamente conferidas competências para garantir e fiscalizar o cumprimento da lei nos espaços sob jurisdição da AMN, aplicar medidas cautelares e de polícia e outros atos e procedimentos exclusivos do foro policial e, ainda, “preservar a regularidade das atividades marítimas e a segurança dos direitos dos cidadãos”, sendo órgão de polícia criminal para aplicação da lei processual penal. Atendendo à sua qualidade de órgão de polícia criminal, a PM mantém presença, a título de representatividade própria, nos órgãos do Sistema de Segurança Interna, sendo que o seu Comandante-Geral, nos termos da alínea h), do n.º2, do artigo 12.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 59/2015, de 24 de junho, integra o Conselho Superior de Segurança Interna, em paridade com os demais diretores e comandantes das forças e serviços de segurança nacionais. Não obstante ser uma polícia de dimensão relativamente pequena, da ordem dos 600 elementos, com órgãos de comando, a PM exerce, fundamentalmente, um amplo quadro de competências agregadas ao foro técnico administrativo de intervenção da AMN, executando, especificamente em apoio à autoridade marítima local, atos a bordo de navios e em espaços portuários, detendo, ainda, competências de polícia criminal quanto a ilícitos criminais do foro marítimo, designadamente crimes a bordo, poluição marítima, segurança da navegação, atentado à segurança de transporte por ar, água ou caminho-de-ferro, furtos de motores e equipamentos náuticos e crimes agregados à atividade da pesca, nos quais atua e exerce funções sob a direção e na dependência funcional do Ministério Público, e para os quais obteve, progressivamente, qualificações, formação especializada, sendo equipada em meios e recursos adequados às suas missões. SALVAMENTO MARÍTIMO, SOCORRO A NÁUFRAGOS E ASSISTÊNCIA A BANHISTAS O salvamento marítimo, o socorro a náufragos e a assistência a banhistas é uma responsabilidade do Estado que decorre das Convenções International Convention for the Safety of Life at Seas (SOLAS, 1974), e International Convention on Maritime Search and Rescue (SAR, 1979), sustentando-se, no ordenamento jurídico interno, no Decreto-lei nº 15/94, de 22 de Janeiro, e, especificamente quanto à AMN e seus órgãos, no Decreto-Lei nº 44/2002, de 02 de Março, sendo ainda de atentar no regime que enquadra o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIPOS), que funciona no quadro da Autoridade Nacional da Proteção Civil. ESTRUTURA ORGÂNICA DA POLÍCIA MARÍTIMA


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