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A Defesa de Portugal 2015

A DEFESA DE PORTUGAL 2015 / Outros contributos da e para a defesa nacional 215 patrimonial marítimo que a Capitania do Porto ganha a sua relevância orgânica. Assim, e especificamente quanto à existência jurídico-patrimonial dos navios e embarcações, é às Capitanias dos Portos (e suas Delegações Marítimas), que a lei comete a realização dos atos de registo – encontrando-se atualmente, mais de 105.000 registados no registo convencional - , atribuindo-lhes ainda, todos os atos subsequentes e os demais procedimentos respeitantes à modificação, reforma e abate de registo. A Capitania do Porto tem, aliás, num muito próximo processo de trabalho com a DGRM como autoridade de flag state, um papel fulcral na vida dos navios e embarcações, e controlo da respetiva atividade. É, também, em contexto da RM, que se executam atos, verificações e emitem licenças respeitantes à inscrição marítima e ao desenvolvimento de um muito significativo número de atividades que se realizam em âmbito balnear, portuário e costeiro. O Capitão do Porto é, nos termos da lei, o Comandante Local da Policia Marítima, estando-lhe cometidas, nesta qualidade funcional, um conjunto vasto de medidas e ações de âmbito fiscalizador, averiguatório, instrutório e policial, que têm especial relevância em todo o quadro de fiscalização e sancionamento de atividades e atos ilícitos enquadráveis nos mais de 3 dezenas de regimes contraordenacionais aplicáveis em âmbito marítimo, bem como na realização de atos próprios relativos aos relatórios de mar, de investigação processual à naufrágios e dos inquéritos aos sinistros marítimos. A POLÍCIA MARÍTIMA A Polícia Marítima, criada e institucionalizada em 1919, primordialmente para o porto de Lisboa e também para os portos do Douro e Leixões, é um instrumento absolutamente fundamental para o exercício da Autoridade Marítima, tendo, atualmente, identidade, dependência institucional e uma estrutura de Comandos próprios que lhe conferem um estatuto de polícia de especialidade com competências cometidas nas águas interiores não marítimas, fluviais e lacustres sob jurisdição da Autoridade Marítima, em todo o espaço marítimo sob soberania e jurisdição nacional, e nos espaços dominiais públicos, com especial incidência nas zonas portuárias e espaços de uso balnear, tendo implantação em todo o território nacional, atuando, ainda, em apoio às comunidades ribeirinhas, em especial às piscatórias e náutico-desportivas.


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