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A Defesa de Portugal 2015

212 O Sistema da Autoridade Marítima (SAM), tal como concebido, estruturado e institucionalizado em 1984, que constituía, inicialmente, uma estrutura de órgãos e serviços da Marinha dependentes do Chefe do Estado-Maior da Armada, foi alterado pelo novo conceito definido pelo Decreto-Lei n.º 43/2002, de 02 de Março de 2002 que envolve um sistema interdepartamental integrado por várias tutelas e órgãos da Administração Central - quadro legal este que veio criar a Autoridade Marítima Nacional (AMN), como estrutura do Ministério da Defesa Nacional (MDN) na qual se inserem a Direcção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM), a Polícia Marítima (PM), a Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM) e o Conselho Consultivo da AMN (CCAMN). O novo SAM, criado em 2002, definiu como estrutura coordenadora central o Conselho Coordenador Nacional (CCN), o qual, não obstante estar previsto nas leis orgânicas do MDN, nunca foi institucionalizado como tal, tendo-se assumido, como pressuposto funcional, um conjunto de entidades e órgãos detentores do poder de autoridade marítima. Na sequência do que já se havia estatuído na justificação preambular do Decreto-Lei nº 248/95, de 21 de Setembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), e por razões de enquadramento constitucional, a reforma instituída em 2002 representou, também, a assunção de um modelo em que o exercício da Autoridade Marítima é cometido a um conjunto de órgãos e serviços com identidade, dependência e quadro de competências próprios, sendo que, por imposição dos princípios de otimização e racionalização de meios existentes, observando-se a relação cultural e funcional intrínseca existente há mais de dois séculos, é a Marinha que assegura os recursos humanos, materiais e uma significativa parte dos financeiros para a prossecução dos fins e atribuições daqueles órgãos. Com a publicação do Decreto-Lei nº 235/2012, de 31 de Outubro, aquela relação identitária e funcional com a Marinha ganha expressão legislativa, tendo o diploma, inequivocamente, colocado a Polícia Marítima no âmbito dos órgãos da AMN – com salvaguarda expressa das competências do comandante-geral como órgão superior de comando e dirigente máximo da Polícia Marítima –, definindo a DGAM como o “serviço, integrado no Ministério da Defesa Nacional através da Marinha para efeitos de gestão de recursos humanos e materiais, dotado de autonomia administrativa, responsável pela direção, coordenação e controlo das atividades exercidas pelos seus órgãos e serviços no âmbito da AMN”. Mais recentemente, e nos termos definidos na Lei Orgânica do MDN, aprovada pelo Decreto-Lei nº 183/2014, de 29 de Dezembro, em especial a alínea a), do artigo 7.º e o artigo 22º, a AMN é uma estrutura do Ministério definida como “ a estrutura responsável pela execução das actividades, de âmbito nacional, nos espaços de jurisdição e no quadro de atribuições definidas no Sistema da Autoridade Marítima, com observância das orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional”. A AMN é, assim, uma estrutura que se rege por regimes legais específicos e formada por órgãos e serviços próprios - a atuar fora do âmbito, estrutura e missões militares -, aos quais a lei comete um vasto leque de competências nos âmbitos materiais da segurança da navegação, da proteção e preservação do meio marinho, da Segurança Interna e polícia, da Proteção Civil, abrangendo, ainda, serviços de cariz técnico-administrativo do foro das Repartições Marítimas. O ÂMBITO DE ACTIVIDADE Decorrente dos conceitos assumidos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, vigente em Portugal desde 3 de Dezembro de 1997, a lógica institucional que, em Portugal, sustenta o regime vigente corporiza-se, assim, numa função de administração marítima (que a lei comete à Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), órgão da tutela do Mar), numa função de autoridade marítima (AMN) e num terceiro pilar que são as administrações portuárias, funcionando em modelo de complementaridade funcional de atuação, em total respeito pela legalidade material e pela prossecução do interesse público. Existem vantagens objetivas em que a autoridade pública, através das Capitanias dos Portos e dos Comandos Locais da Polícia Marítima, tenha uma leitura uniforme em matéria do designado maritime law enforcement, atuando, num mesmo quadro funcional, com capacidade de decisão, em matérias como a avaliação das condições dos navios que


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