Page 207

A Defesa de Portugal 2015

A DEFESA DE PORTUGAL 2015 / Outros contributos da e para a defesa nacional 207 A segurança interna é a atividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática1. As medidas concretizadas nesta atividade destinam-se a proteger a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrática, designadamente contra o terrorismo, a criminalidade violenta ou altamente organizada, a sabotagem e a espionagem, a prevenir e reagir a acidentes graves ou catástrofes, a defender o ambiente e a preservar a saúde pública em todo o espaço sujeito aos poderes de jurisdição do Estado português. A condução da política de segurança interna é, nos termos da Constituição, da competência do Governo sendo o Primeiro Ministro políticamente responsável pela direção da política de segurança interna. Os órgãos do Sistema de Segurança Interna (SSI) são: • O Conselho Superior de Segurança Interna (CSSI); • O Secretário-Geral; • O Gabinete Coordenador de Segurança. O CSSI é presidido pelo Primeiro-Ministro e dele fazem parte, entre outros, os Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a Autoridade Marítima Nacional (AMN) e a Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN). As Forças e Serviços de Segurança (FSS) são os atores privilegiados do SSI sendo que, quando solicitado e apropriado, são apoiadas pelas FFAA. Os órgãos da AMN e da AAN exercem funções de segurança em paralelo e coordenadamente com as restantes FSS. As Forças Armadas (FFAA) colaboram em matéria de segurança interna nos termos da Constituição e da lei, competindo ao Secretário-Geral do SSI e ao CEMGFA assegurarem a articulação operacional das ações a desenvolver. 1 Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto No âmbito desta colaboração estreita e disponível e tendo presente a sensibilidade e criticidade deste tipo de colaboração, referem-se, de seguida, as áreas onde as Forças Armadas contribuem, mais significativamente, para o SSI: • Disponibilização de meios navais, terrestres e aéreos; • Partilha de informações coligidas (Operações HUMINT ou geoespaciais); • Realização de missões e exercícios conjuntos (Defesa Aérea, Agência FRONTEX, Exercícios GUARDEX); • Policiamento aéreo, implementação de zonas de exclusão aérea, vigilância, reconhecimento e informações, transporte de altas entidades; • Inspeções no âmbito do Tratado CFE e OPEN SKIES; • Patrulhamento e vigilância de áreas florestais e combate aos fogos (planos LIRA, VULCANO, FAUNOS); • Apoio em situações de cheias (Plano ALUVIÃO); • Colaboração no combate ao narcotráfico e imigrações ilegais; • Busca de alvos a pedido das FSS; • Formação de elementos das FSS em unidades das FFAA; • Colaboração com os serviços Regionais de Proteção Civil dos Açores e Madeira. Esta colaboração entre FFAA e FSS pode ser exemplificada através dos cerca de 150 militares e agentes das FSS que frequentaram ações de formação em UEO do Exército, nas dezenas de missões e horas de navegação que os meios orgânicos da Marinha executam em proveito de missões coordenadas pelas FSS e pelas missões efectuadas pela Força Aérea que entre 2004 e 2014, realizou em proveito de missões enquadráveis no SSI, 2477 horas de voo, a que corresponderam 499 missões com 584 saídas de aeronaves, para diversos tipos de missões, nomeadamente transporte de pessoal em apoio direto a operações das FSS, vigilância e reconhecimento. Missões Horas de Voo Saídas Meios aéreos empenhados Tipologia de missões Total* 499 2477 584 43 Transporte de pessoal, vigilância e reconhecimento *inclui operação no âmbito da Agência Europeia FRONTEX


A Defesa de Portugal 2015
To see the actual publication please follow the link above