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A Defesa de Portugal 2015

20 Estando perante uma política pública, há vários órgãos de soberania e alguns órgãos de conselho que participam na definição e execução da política de defesa nacional. Fazem-no obedecendo ao princípio de coresponsabilização, que a Constituição consagra através da partilha de responsabilidades. O Presidente da República, por inerência Comandante Supremo das Forças Armadas, preside ao Conselho Superior de Defesa Nacional. Tem um vasto leque de competências e direitos relacionados com a política de defesa nacional, das quais destacamos as seguintes: • nomeia e exonera os Chefes Militares das Forças Armadas; • declara o Estado de Sítio e o Estado de Emergência; • declara a guerra e faz a paz; • assume a direção superior da guerra, em conjunto com o Governo; • tem o direito de ser previamente informado pelo Governo sobre o emprego das Forças Armadas em missões que envolvam a colaboração com as Forças e Serviços de Segurança contra agressões ou ameaças transnacionais; • o direito de ser previamente informado pelo Primeiro-Ministro sobre o emprego das Forças Armadas, e de outras forças quando integradas numa força militar, em operações militares no exterior do território nacional. A Assembleia da República, no domínio da sua competência política e legislativa: • autoriza e confirma a declaração do Estado de Sítio e do Estado de Emergência; • autoriza o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz ; • aprecia a decisão do Governo de envolver contingentes ou forças militares em operações militares no estrangeiro; • acompanha o envolvimento de contingentes militares e de forças de segurança no estrangeiro; • legisla em exclusivo, entre outras, sobre a organização da defesa nacional, o reequipamento das Forças Armadas e, as restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes; e, • legisla sobre definição de crimes de natureza estritamente militar e sobre a condição militar. O Governo aprova as orientações fundamentais da política de defesa nacional, que inclui no seu programa. Entre outras, compete-lhe: • aprovar o CEDN; • orientar e fiscalizar a execução da Lei de Programação Militar (LPM) e do orçamento da defesa nacional; • garantir a capacidade, os meios e a prontidão das Forças Armadas para o cumprimento das missões de que forem incumbidas. O Primeiro-Ministro dirige a política de defesa nacional e o funcionamento do Governo nessa matéria, competindo- -lhe, entre outras: • dirigir a atividade interministerial de execução da política de defesa nacional e das Forças Armadas, incluindo a definição da política nacional de planeamento civil de emergência; • informar o Presidente da República sobre a política e as decisões nas matérias da defesa nacional e das Forças Armadas; • empregar as Forças Armadas em operações militares no exterior do território nacional. O Ministro da Defesa Nacional assegura a elaboração e a execução da política de defesa nacional e das Forças Armadas, sendo políticamente responsável pela componente militar da defesa nacional, pelo emprego das Forças Armadas e pelas suas capacidades, meios e prontidão. Entre outras, compete-lhe: • dirigir, assegurar e fiscalizar a administração das Forças Armadas e dos serviços e organismos integrados no Ministério da Defesa Nacional; • presidir ao Conselho Superior Militar e aprovar o Conceito Estratégico Militar (CEM); • elaborar o orçamento da defesa nacional e a LPM; • propor ao Conselho Superior de Defesa Nacional a confirmação do CEM e a aprovação das Missões das Forças Armadas e do Sistema de forças; • aprovar o Dispositivo de Forças; • elaborar e dirigir a política nacional de armamento e de equipamentos da defesa.


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