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A Defesa de Portugal 2015

166 3.4.2. DEFICIENTES MILITARES Os Deficientes Militares merecem, por parte do Ministério da Defesa Nacional, um tratamento especial. Assim, há a considerar a promoção de um conjunto de medidas de apoio, designadamente no âmbito da fiscalidade, através de um tratamento mais favorável em sede de IRS, de que é exemplo a delimitação negativa de incidência das pensões auferidas pelos deficientes militares, dado o seu caráter indemnizatório. Foi, aliás, por terem esse cunho “reparador” que as últimas Leis do Orçamento de Estado excecionaram as pensões dos deficientes militares das medidas de suspensão de atribuição de subsídios de férias e de Natal, de contribuição extraordinária de solidariedade ou de congelamento da sua atualização. Mas para além destas, outras medidas sociais foram previstas, como é o caso do regime especial no âmbito da ADM4 respeitante à prestação de cuidados de saúde gratuitos aos militares e ex-militares incapacitados de forma permanente; e também a manutenção do regime de isenção de pagamento de taxas moderadoras, no âmbito do SNS. Uma medida emblemática que merece ser relevada pelo facto de constituir uma resposta aos anseios tantas vezes reiterados da necessidade de corrigir a morosidade dos processos de qualificação como DFA-Deficiente das Forças Armadas tem a ver com o redesenho do Processo de Qualificação como DFA. Efetivamente, na sequência de Despachos do Ministro da Defesa Nacional e a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional5 foram determinadas, respetivamente, a elaboração de um estudo que identificasse as medidas corretivas a serem implementadas para uma tramitação processual mais célere e eficaz dos processos com vista à qualificação dos deficientes das Forças Armada e a subsequente operacionalização mediante a criação de uma Equipa de Projeto com a missão de proceder ao redesenho da tramitação processual dos mencionados processos. Em resultado dos trabalhos, ainda em desenvolvimento, foi elaborado o “Manual do Processo de Qualificação como DFA”6, presentemente, em plena aplicação, na sequência dos despachos de delegação de competências nos Chefes de Estado-Maior para, no âmbito dos respetivos Ramos, decidirem as situações de inexistência de nexo de causalidade com o serviço de campanha e, sobretudo, atenta a criação da Junta Médica Única7, cujas regras e procedimentos foram, entretanto, fixados por despacho do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. 4 Portaria n.º 1034/2009, de 11 de setembro 5 Despacho n.º 205/MDN/2013, de 2 de dezembro, e Despacho de 11 de março de 2014, de SEXASEADN 6 Aprovado pelo Despacho n.º 15/SEADN/2014, de 28 de agosto 7 Objeto do Despacho n.º 11557/2014, de 3 de setembro O gráfico seguinte ilustra a evolução dos processos pendentes ao longo do último ano: EVOLUÇÃO DAS PENDÊNCIAS - JANEIRO DE 2014 A JANEIRO DE 2015 Finalmente, importa ainda referir que o Programa do XIX Governo Constitucional integra, de entre as medidas preconizadas na esfera da Defesa Nacional, a intenção de agilizar procedimentos relativos ao apoio aos Antigos Combatentes e Deficientes das Forças Armadas, através da introdução do conceito de “balcão único”, numa lógica de proximidade, física e/ou virtual, assente em critérios de simplificação de procedimentos e desmaterialização de processos, com a consequente racionalização de estruturas, tendo em vista a melhoria da qualidade de atendimento aos cidadãos. Trata-se de uma medida estruturante, de forte impacto para os cidadãos, que se enquadra num esforço que tem vindo a ser desenvolvido no sentido de ultrapassar alguns constrangimentos ainda existentes decorrentes: • Da dispersão dos serviços e estruturas de atendimento; • Da dificuldade dos cidadãos em identificarem o organismo adequado à prestação do serviço que pretendem; • Dos tempos de resposta demasiado elevados; • Da informação menos acessível sobre o estado dos pedidos requeridos. No desenvolvimento dos trabalhos para implementação desta medida, considerou-se poder ir para além do previsto


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