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A Defesa de Portugal 2015

164 3.4. OS DEFICIENTES MILITARES E OS ANTIGOS COMBATENTES 3.4.1. ANTIGOS COMBATENTES No contexto das políticas de apoio aos Antigos Combatentes, insere-se a contagem do tempo de serviço militar para efeitos de aposentação ou reforma e acesso aos benefícios atribuídos a este universo1, tendo sido reconhecido aos antigos combatentes que cumpriram o serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo, em alguns territórios do ultramar, entre 1961 e 1975, o direito a serem contemplados por benefícios legais em função do tempo de serviço prestado, inserindo-se no conceito de antigos combatentes o universo que a seguir se apresenta. O âmbito de aplicação pessoal foi posteriormente alargado a outros universos de antigos combatentes, designadamente aos emigrantes abrangidos por regimes de segurança social, bem como aos antigos combatentes não subscritores da Caixa Geral de Aposentações nem beneficiários dos regimes de pensões do sistema público de segurança social, nos termos de legislação a publicar2, que viria a consagrar procedimentos específicos consoante a situação contributiva de cada antigo combatente. Relativamente às situações especiais dos bancários, advogados e solicitadores, aquele diploma remeteu para regulamentação própria a atribuição dos respetivos benefícios. A última legislação aprovada sobre esta matéria, veio, por fim, regular os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar dos antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na legislação já referida3. Os benefícios decorrentes do tempo de serviço militar prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo incluem: • Contagem de tempo de serviço militar; • Dispensa do pagamento de quotas; • Complemento Especial de Pensão; • Acréscimo Vitalício de Pensão; • Suplemento Especial de Pensão. 1 Por aplicação das Leis n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, n.º 21/2004, de 5 de junho, e n.º 3/2009, de 13 de janeiro. 2 Lei n.º 21/2004, de 5 de junho 3 Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro Estes benefícios aplicam-se aos antigos combatentes que sejam: • Beneficiários do sistema providencial de segurança social; • Beneficiários do sistema providencial de segurança social; • Beneficiários dos regimes do subsistema de solidariedade do sistema de segurança social; • Subscritores ou aposentados da Caixa Geral de Aposentações; • Abrangidos por sistemas de segurança social de Estados membros da União Europeia e demais Estados membros do espaço económico europeu, bem como pela legislação suíça, coordenados pelos regulamentos comunitários, ainda que não tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional; • Abrangidos por sistemas de segurança social de Estados com os quais foram celebrados instrumentos internacionais que prevejam a totalização de períodos contributivos, desde que tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional, ainda que não se encontre preenchido o prazo de garantia para acesso a pensão; • Abrangidos pelo regime de proteção social dos bancários, beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa de Rádio Marconi. Estes benefícios são extensíveis aos cônjuges sobrevivos, pensionistas de sobrevivência dos antigos combatentes, em certas circunstâncias


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