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A Defesa de Portugal 2015

16 A política de defesa nacional de um Estado resulta, no essencial, de fatores estruturais e conjunturais ajustados às realidades envolventes, ponderando os riscos e desafios identificados pelo Estado, que possam comprometer a sua segurança, prosperidade e bem-estar. À defesa nacional, nos termos da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da Lei, cabe um importante papel na prossecução dos fins últimos do Estado ora enunciados. Assim, nos termos da CRP de 1982, revista em 1989, a defesa nacional é a atividade desenvolvida pelo Estado com o objetivo de garantir, no respeito da ordem constitucional, das instituições democráticas e das convenções internacionais, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas. A legislação específica que regula a organização da defesa nacional constou, numa primeira fase, da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA) e, numa segunda fase, da Lei da Defesa Nacional (LDN). Se é certo que o «conceito» de defesa nacional estava consagrado nas LDNFA de 1982 e 1999, também se releva que nas LDN de 2009 e 2014, este «conceito» deixou de estar explicitado, optando-se antes por explanar os objetivos que esta deve atingir. A política (pública) de defesa nacional decorre em dois níveis: • Nível interno - dá resposta a qualquer agressão ou ameaça externas, mas também de salvaguarda da vida, dos interesses dos portugueses e da defesa do interesse nacional no espaço de soberania nacional; • Nível externo – no âmbito dos compromissos internacionais do Estado, garante a prossecução do interesse nacional e a defesa dos interesses portugueses fora das fronteiras geográficas, respeitando os princípios da independência nacional e da igualdade dos Estados, os direitos humanos e o direito internacional, defendendo a resolução pacífica dos conflitos internacionais, e contribuindo para a segurança, estabilidade e paz internacionais. Podemos agora mencionar que a política de defesa nacional, desde a derradeira década do século XX, vem utilizando instrumentos e linhas de ação estratégicas de modo a afirmar Portugal no domínio da defesa coletiva e da segurança cooperativa, o que lhe tem conferido prestígio acrescido nas relações internacionais. Importa esclarecer que a política de defesa nacional assume carácter permanente e natureza interdepartamental, integrando uma componente militar, mas envolvendo também outras políticas setoriais do Estado que contribuem para assegurar o cumprimento dos seus objetivos permanentes1 e conjunturais2. Entre 1994 e 2014 foram aprovados três Conceitos Estratégicos de Defesa Nacional (CEDN), que materializam a estratégia integral do Estado e procuraram ajustar a abordagem nacional à evolução que se foi registando no plano internacional, tendo em conta, naturalmente, o fim da Guerra Fria, os ataques do 11 de setembro de 2001, os novos Conceitos Estratégicos da OTAN e o Tratado da União Europeia (Tratado de Lisboa). Identificaram-se novos riscos e ameaças e edificaram-se capacidades de resposta, ao mesmo tempo que as Forças Armadas foram sofrendo um processo de transformação que as tornaram mais ajustadas às exigências e desafios que lhes eram apresentados. As forças e serviços de segurança também colaboram em matéria da defesa nacional, sendo a articulação operacional destas com as Forças Armadas responsabilidade do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) e do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, exercendo as respetivas missões no combate a agressões e ameaças transnacionais.Acresce referir que as Forças Armadas e as Forças e Serviços de Segurança cooperam no cumprimento das missões anteriormente indicadas, estabelecendo procedimentos que garantam a interoperabilidade de equipamentos e sistemas e a utilização de meios, competindo às entidades anteriormente referidas assegurar - entre si - a implementação das medidas de coordenação que se revelem necessárias. 1 Objetivos nacionais permanentes - Soberania do Estado, independência nacional, integridade do território e valores fundamentais da ordem constitucional, liberdade e segurança das populações, bem como os seus bens e proteção do património nacional, liberdade de ação dos órgãos de soberania, regular o funcionamento das instituições democráticas, possibilidade de realização das funções e tarefas essenciais do Estado, manutenção ou o restabelecimento da paz em condições que correspondam aos interesses nacionais e desenvolvimento das capacidades morais e materiais da comunidade nacional, de modo que possa prevenir ou reagir pelos meios adequados a qualquer agressão ou ameaça externas. 2 Objetivos conjunturais – São estabelecidos no Programa do Governo e no Conceito Estratégico de Defesa Nacional, pois sendo parte integrante da política de defesa nacional, definem as prioridades do Estado nessa matéria, tendo em conta o interesse nacional.


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