3.3.2 – Recrutamento

A Defesa de Portugal 2015

A DEFESA DE PORTUGAL 2015 / Universo da Defesa Nacional 159 3.3.2. RECRUTAMENTO Na sequência da 4.ª Revisão Constitucional, a atual Lei do Serviço Militar, aprovada em setembro de 1999, criou um novo modelo de Recrutamento cujo enquadramento jurídico ficou completo com a publicação do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado em novembro de 2000, e do Regulamento de Incentivos à prestação de serviço militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado. Implicações legislativas no recrutamento militar (fonte: OCRD) Deste novo quadro normativo, salientam-se os aspetos que melhor caracterizam o novo modelo: • Um Serviço Militar, em tempo de paz, por recurso exclusivamente a voluntários, assente numa estrutura de recrutamento contínuo • O desaparecimento do Recrutamento Geral (relativo à conscrição), surgindo o Recrutamento Normal (para os Regimes de Voluntariado e de Contrato), o Recrutamento Especial (para os Quadros Permanentes) e o Recrutamento Excecional para efeitos de Convocação e Mobilização • A institucionalização do Dia da Defesa Nacional, que materializa um primeiro contacto do cidadão com a Instituição Militar, no sentido de o sensibilizar para a problemática da Defesa Nacional e de divulgar o papel das Forças Armadas • Um Regime de Incentivos flexível e diversificado, graduado em função do tempo de serviço prestado. Em termos gerais, o cidadão, enquanto sujeito às obrigações militares, o que acontece, em tempo de paz, até aos 35 anos de idade, pode estar numa de três situações: na Reserva de Recrutamento, a partir do ano em que completa 18 anos de idade e desde que não cumpra serviço militar; no Serviço Efetivo, se estiver nas fileiras; ou na Reserva de Disponibilidade, se já prestou serviço militar. SITUAÇÃO DOS CIDADÃOS EM RELAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR (Fonte: OCRD)


A Defesa de Portugal 2015
To see the actual publication please follow the link above