3.2.2 – Os Civis

A Defesa de Portugal 2015

150 QUANTITATIVOS MÁXIMOS AUTORIZADOS DOS MILITARES EM RC/RV EM 1994, 1999, 2004, 2009 E EM 2014, POR RAMOS E CATEGORIAS Ramos Categorias 1994 1999 2004 2009 2014 Marinha Oficiais 175 150 185 241 200 Sargentos 36 42 44 44 18 Praças 3.047 2.520 2.715 2.565 1.632 Exército Oficiais 1.259 800 850 750 524 Sargentos 1.923 1.800 1.820 1500 800 Praças 13.845 12.310 14.312 13.600 10.426 Força Aérea Oficiais 349 410 570 570 390 Sargentos 50 166 40 40 0 Praças 3.534 3.467 3.100 3.000 2.010 Totais 24.218 21.665 23.636 22.310 16.000 Variação face ao período anterior - -2.553 1.971 -1.326 -6.310 Fonte: Portaria n.º 182/94, de 31 de março; Portaria n.º 472/98, de 04 de agosto; Decreto-regulamentar n.º 21/2004, de 26 de maio; Decreto-regulamentar n.º 12/2009, de 17 de julho; Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (LOE 2014) 3.2.1.3. O REGIME DE CONTRATO ESPECIAL (RCE) Por forma a colmatar necessidades inerentes à missão dos ramos das Forças Armadas e garantir uma prestação de serviço mais prolongada de jovens contratados em situações funcionais cujo grau de formação e treino são complexas e com elevadas habilitações académicas e exigências técnicas, tornou-se necessário proceder à implementação de um regime de contrato de maior duração4, aliás como previsto na Lei do Serviço Militar5. Desta forma, as Forças Armadas esperam alcançar uma maior eficácia e eficiência no cumprimento da sua missão. Este regime é aplicável à categoria de oficial, nas áreas funcionais de medicina, pilotagem de aeronaves e assistência religiosa, com uma duração mínima de 8 anos e máxima de 18 anos. No que se refere à fixação do quantitativo máximo de efetivos militares destinados a prestar serviço neste regime contratual, para as diferentes áreas funcionais previstas6, este faz parte integrante das vagas destinadas ao RC/RV. 4 Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro 5 Lei n.º 174/99, de 21 de setembro 6 Despacho n.º 12531/2013, 2 de outubro, da Ministra de Estado e das Finanças e da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional 3.2.2. OS CIVIS Nos últimos vinte anos, os trabalhadores civis da Defesa Nacional e das Forças Armadas, a par com os restantes funcionários públicos, têm sofrido alterações profundas no seu regime jurídico, importando assinalar a revisão do Estatuto do Pessoal Dirigente7, a implementação de regras de higiene e segurança no trabalho8, a atribuição e incentivos à mobilidade na Administração Pública9, a criação de um programa de formação profissional10 e a criação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública11. Mas a grande reforma da Administração Pública surgiu com a entrada em vigor dos novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exerciam funções públicas12. Uma das inovações foi a substituição do vínculo de nomeação pelo contrato de trabalho, a redução do número de carreiras e a tabela remuneratória única. Posteriormente, foram aprovados o regime de contrato de 7 Lei n.º 13/97, de 23 de maio; Decreto-Lei n.º 231/97, de 03 de setembro 8 Decreto-Lei n.º 133/99, de 21 de abril 9 Decreto-Lei n.º190/99 de 5 de junho (revogado) 10 Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de março 11 Lei n.º10/2004, de 15 de janeiro (revogada); Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro 12 Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (revogada)


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