Page 143

A Defesa de Portugal 2015

A DEFESA DE PORTUGAL 2015 / Universo da Defesa Nacional 143 A Condição Militar foi objeto da Lei n. 11/89, de 1 de junho, que estabeleceu as bases gerais em que assentam o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres por parte dos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas, em qualquer situação. Aplica-se aos outros militares, enquanto na efetividade do serviço, e, igualmente, aos militares da GNR. 3.1.1. CONDIÇÃO MILITAR A condição militar caracteriza-se: • Pela subordinação ao interesse militar; • Pela permanente disponibilidade para lutar em defesa da Pátria, se necessário com o sacrifício da própria vida; • Pela sujeição aos riscos inerentes ao cumprimento das missões militares, bem como à formação, instrução e treino que as mesmas exigem, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra; • Pela subordinação à hierarquia militar, nos termos da lei; • Pela aplicação de um regime disciplinar próprio; • Pela permanente disponibilidade para o serviço, ainda que com sacrifício dos interesses pessoais; • Pela restrição, constitucionalmente prevista, do exercício de alguns direitos e liberdades; • Pela adopção, em todas as situações, de uma conduta conforme à ética militar, por forma a contribuir para o prestígio e valorização moral das Forças Armadas; • Pela consagração de especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos de Segurança Social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação. Assim, a condição militar traduz-se num elevado sentido de missão e noção do dever, fatores indispensáveis ao alto grau de coesão e espírito de corpo que devem caracterizar as Forças Armadas. São estes fatores que, aliados aos riscos, exigências e sujeições próprias da condição militar, impõem o respeito de todos os cidadãos e o apreço da Nação. 3.1.2. ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS O regime estatutário dos militares das Forças Armadas decorre do previsto na Lei de Defesa Nacional e tem como propósitos a estruturação dos elementos caracterizadores da condição militar e a constituição de um ordenamento legal, homogéneo e único, para a gestão dos recursos humanos das Forças Armadas, independentemente dos ramos, categoria e forma de prestação de serviço dos militares. Tal justifica-se pelo facto dos militares terem um estatuto funcional distinto dos demais servidores do Estado devido à natureza própria da condição militar, apesar das Forças Armadas se integrarem na Administração do Estado através do Ministério da Defesa Nacional. Adicionalmente, e no contexto da organização militar e da legislação aplicável, o estatuto permite a definição dos direitos e deveres dos militares, o estabelecimento das regras subjacentes à hierarquia militar com as consequentes relações de autoridade e dependência, assim como o desenvolvimento e a estruturação da carreira militar no quadro específico das tipologias e necessidades das Forças Armadas. Desde a reforma legislativa que permitiu a integração das normas de natureza estatutária num único diploma, com a aprovação do Decreto-lei n.º 34-A/90, de 24 de janeiro, o estatuto tem sido objeto de várias adaptações decorrentes de reformas ou de alterações legislativas, revelando a sintonia das Forças Armadas com os desideratos políticos, com a evolução da sociedade e com a alteração do contexto internacional. Pelas mesmas razões, procedeu-se à última revisão do estatuto, aprovada pela pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2013, de 11 de abril, com o intuito de garantir o ajustamento adequado das normas estatutárias à reorganização da macroestrutura das Forças Armadas e à racionalização dos seus recursos, designadamente dos efetivos militares, conforme as orientações previstas na reforma estrutural da defesa nacional e das Forças Armadas - Reforma “Defesa 2020”. O atual Estatuto dos Militares das Forças Armadas surge assim como o culminar do processo de construção do novo edifício conceptual e legislativo na área da Defesa, prevendo mecanismos de otimização dos efetivos militares e a atualização de processos organizacionais assentes na valorização e na salvaguarda das especificidades da carreira militar. Como tal, o estatuto constitui-se igualmente como um contributo relevante para a concretização dos processos relativos à sustentabilidade das Forças Armadas, assim como para a otimização dos recursos disponíveis do País.


A Defesa de Portugal 2015
To see the actual publication please follow the link above