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TER ESTADO dedicado à Justiça e à Comunicação Social 
 
 
“Como conciliar o tempo da Justiça com a Liberdade de Informar?” foi o tema da sessão de debates públicos TER ESTADO, em Coimbra.

 

A sétima conferência do ciclo TER ESTADO, decorreu esta manhã, em Coimbra, no Centro de Eventos Bissaya Barreto e foi presidida pelo ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco.

Esta sessão teve como conferencistas convidados João Aibéo, José Manuel Fernandes, Rogério Alves e Rui Rio.

Na abertura do debate, o Diretor do Instituto da Defesa Nacional, General Vítor Viana, destacou a importância do tema proposto, uma vez que a Justiça constitui “um pilar fundamental de um Estado de Direito” e “um dos vetores essenciais para o exercício da Soberania”.

José Pedro Aguiar-Branco, por sua vez, afirmou que “a Justiça é uma das vulnerabilidades” do nosso País, mas que deve ser “desdramatizada”, pois a sua “discussão pedagógica e populista”, pode pôr em causa “a própria lógica da democracia e da separação dos poderes”.

Relativamente à comunicação social, o ministro da Defesa Nacional referiu que a mesma deverá ser vista como “um instrumento por todos os que trabalham no mundo da Justiça” e que a discussão não deverá incidir sobre situações concretas, mas antes sobre a sua relevância para o Conceito Estratégico de Defesa Nacional.

João Aibéo, na sua intervenção inicial, afirmou que não existe conciliação possível entre o tempo da “comunicação social” e o da “Justiça”, o que provoca “uma tensão incontornável”.

Considerando que “o olhar sobre a magistratura não é o melhor”, o Procurador-Geral Adjunto frisou que “a Justiça não sabe comunicar” e defendeu a existência de “gabinetes de imprensa na Magistratura”.

Rui Rio, por sua vez, relembrou que a Justiça “é um pilar fundamental da vida em sociedade” e que tem de ser “independente na construção da sentença”. O ex-presidente da Câmara Municipal do Porto considera, contudo, que “não existe democracia sem liberdade de imprensa”, mas que a mesma está condicionada pela “venda e lucro” dos órgãos de comunicação.

No que diz respeito ao segredo de justiça, Rui Rio referiu que o mesmo “deve existir” e que devem ser evitados “os julgamentos populares” e as “pressões” sobre os magistrados, que são nocivos para a democracia.

O ex-bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves considerou que a conciliação entre a justiça e a comunicação social “deve existir”, apesar de ser “difícil”.

Rogério Alves defende ainda que “as pessoas não devem permanecer no obscurantismo” e que o “assunto” e o “processo” são dois elementos que não devem ser confundidos.

“As pessoas podem falar de assuntos mas não podem revelar coisas do processo”, frisou o ex-bastonário, relembrando que “há o tratamento noticioso e o tratamento judicial” e que, em Portugal, “ninguém defende a extinção do segredo de justiça”.

Finalmente, o jornalista José Manuel Fernandes referiu que “não dá para conciliar o tempo da Justiça com o da Comunicação Social” e que “são as figuras públicas” que mais sofrem com a pressão dos media, nas questões judiciais.

José Manuel Fernandes defendeu também que cabe ao jornalista decidir o que é ou não é de “interesse público, procurar a verdade e dar a oportunidade ao contraditório”.

O debate aberto à audiência contou com a participação dos estudantes do curso de comunicação social de Coimbra.

Atualizado em: 03-03-2015 20:33 
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