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Isenção de IRS para os Deficientes das Forças Armadas 
 
 
Em causa está a isenção de pagamento de IRS nas pensões indemnizatórias, com efeitos retroativos a 1 de Janeiro de 2009.

 

 

José Pedro Aguiar-Branco adiantou esta manhã, durante o debate na especialidade da proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2013, que haverá uma alteração na mesma para salvaguardar que os deficientes das Forças Armadas ficam isentos "de pagamento de IRS nas pensões indemnizatórias, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2009".

O ministro da Defesa Nacional afirmou que esta é uma medida que permite "satisfazer uma aspiração antiga e justa relativa aos deficientes", tendo ainda destacado o trabalho desenvolvido nesta matéria em colaboração com o Secretário de Estado das Finanças, Paulo Núncio.

 

Atualizado em: 20-11-2012 17:31 
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