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Governo apresenta Estatuto do Antigo Combatente na Assembleia da República 
 
 
relativa ao Estatuto do Antigo Combatente representa não apenas «um reconhecimento simbólico e material pelo serviço prestado pelos militares que combateram por Portugal»

A proposta de lei relativa ao Estatuto do Antigo Combatente representa não apenas «um reconhecimento simbólico e material pelo serviço prestado pelos militares que combateram por Portugal», disse o Ministro da Defesa Nacional na Assembleia da República, mas também «um reconhecimento formal há muito reclamado pelos antigos combatentes».

Para João Gomes Cravinho, esta proposta de lei consagra medidas muito concretas como a criação do cartão do antigo combatente, «que se constitui como elemento facilitador na relação com o Estado», em concreto no acesso aos benefícios e apoios a que cada um tem direito e tem a vantagem de «clarificar e promover o conhecimento aos cidadãos do regime legal aplicável, e que muitos parecem ainda desconhecer».

São também criados novos instrumentos como «o Plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo» e a Unidade Técnica para o Antigo Combatente, que «assenta num diálogo interministerial».

A proposta de lei consolida todos os direitos de que podem usufruir os antigos combatentes, da guerra colonial, bem como os que integraram as Forças Nacionais Destacadas «em teatros de elevada perigosidade» e consagra na lei o plano de apoio aos deficientes militares, que «promove a saúde, a qualidade de vida e a autonomia dos deficientes militares». 

A secretária de Estado da Defesa Nacional, Ana Santos Pinto, sublinhou o «amplo consenso» em torno do Estatuto do Antigo Combatente e de um diploma que resulta «de um longo processo de sistematização e recolha de contributos», desde logo através do «trabalho desenvolvido no Conselho Consultivo de Apoio aos Antigos Combatentes do Ministério da Defesa Nacional».

 

Intervenção do Ministro da Defesa Nacional

 

Atualizado em: 08-06-2019 15:21 
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