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Forças Armadas vão ter sistema comum para Avaliação do Mérito 
 
 
O Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas foi hoje publicado na 1.ª série do Diário da República (Portaria n.º301/2016), o qual estabelece, pela primeira vez, um sistema único de avaliação do mérito dos militares.

O Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas foi hoje publicado na 1.ª série do Diário da República (Portaria n.º301/2016), o qual estabelece, pela primeira vez, um sistema único de avaliação do mérito dos militares.

Este novo sistema de avaliação garante um alinhamento com o previsto no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado em 2015, que prevê que a avaliação do mérito deve ser fundamentada na demonstração da capacidade do militar e da sua competência técnica para o exercício de funções, sendo relevante para o desenvolvimento da sua carreira.

O Regulamento consta de portaria do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior, e revoga os diferentes regulamentos de avaliação existentes em cada ramo das Forças Armadas, estabelecendo um sistema comum de avaliação, constituindo-se num passo importante para o aprofundamento duma visão mais abrangente e transversal dos recursos humanos das Forças Armadas.

Para a avaliação do mérito dos militares são consideradas 4 bases:

1. A avaliação individual, que reflete o desempenho das funções do militar no período de avaliação e cujos critérios constam de uma ficha individual de avaliação, com um peso relativo entre 35% e 40% no total da avaliação;

2. A avaliação da formação, que contabiliza as diversas ações de formação frequentadas pelo militar ao longo da carreira, nomeadamente os cursos ou concursos de ingresso e de promoção na categoria, com um peso relativo entre 25% e 30%;

3. A avaliação disciplinar, que contabiliza os louvores e as penas disciplinares e criminais, com um peso relativo de 10% no total da avaliação;

4. A antiguidade no posto, que consiste na quantificação do tempo de serviço efetivo no respetivo posto, com um peso relativo de 25% no total da avaliação.

Este sistema comum de avaliação tem por finalidade determinar o mérito do militar, tendo em vista uma correta gestão dos recursos humanos nos ramos das Forças Armadas, designadamente quanto ao recrutamento e seleção, formação e aperfeiçoamento; promoção; progressão horizontal e desempenho de cargos e exercício de funções. Visa ainda compatibilizar as competências do avaliado com os interesses e as necessidades da instituição militar, tendo em vista a crescente complexidade científica, técnica, operacional e organizacional, contribuir para incentivar o cumprimento das missões e tarefas, bem como estimular o aperfeiçoamento técnico-militar e atualizar e melhorar o conhecimento do potencial humano existente.

O projeto de regulamento foi remetido, para consulta, às associações profissionais de militares, que se pronunciaram por escrito.

O Regulamento entrará em vigor apenas a 1 de janeiro de 2018, a fim de garantir a implementação de um sistema de informação de suporte do Sistema de Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas, que assegure a adequada reserva e sigilo no processamento da informação, o histórico dos atuais sistemas de avaliação, bem como os requisitos do Regulamento.

O conteúdo deste Regulamento é idêntico à Portaria n.º 451/2016, que tinha sido publicada na 2.ª série do Diário da República no passado dia de 23 de novembro de 2016, a qual foi declarada sem efeito, uma vez que foi publicada indevidamente na 2.ª série.

Atualizado em: 30-11-2016 16:35 
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