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Comunicado do Conselho de Chefes de Estado-Maior relativo à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013 
 
 
O Conselho de Chefes de Estado-Maior emitiu um comunicado onde realça “cooperação entre as Chefias Militares e a Tutela” e condena “atitudes públicas promovidas pelas Associações Sócio Profissionais de Militares”.

 

Relativamente à Proposta de Lei do Orçamento de Estado 2013, aprovada na Assembleia da República em 27 de novembro de 2012, o CEMGFA, o CEMA, o CEMFA e o CEME entendem dar nota pública do seguinte:

  

1. As Chefias Militares, no quadro do CCEM, desde o início dos trabalhos para elaboração do Projeto de Orçamento de Estado para 2013, sempre tiveram em consideração e pautaram a sua conduta pela defesa e salvaguarda da especificidade da Condição Militar, propondo alterações concretas, em tempo oportuno, e alertando a Tutela para as medidas que poderiam afetar as Forças Armadas e os Militares, tendo sempre em atenção a situação difícil que o País atravessa em termos orçamentais.

2. O ambiente de cooperação que tem norteado a troca de informação entre as Chefias Militares e a Tutela tem permitido vencer obstáculos e clarificar situações, com a finalidade de obter resultados que salvaguardem as expectativas dos Militares, assegurem o regular funcionamento das Forças Armadas e o cumprimento escrupuloso das Missões atribuídas no Território Nacional e nas Missões externas. E assim continuará a ser.

3. Com o mesmo propósito, os Chefes Militares colaboraram ativa e atempadamente no apoio às solicitações efetuadas por Membros da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, no sentido de procurar as melhores soluções no quadro do Orçamento de Estado 2013, no respeito de especificidades próprias inerentes ao estatuto da Condição Militar. 

4. Os Chefes Militares reiteram a sua determinação para manter a solidez da coesão e disciplina das Forças Armadas, rejeitando interferências na sua ação de comando e condenam atitudes públicas promovidas pelas Associações Sócio Profissionais de Militares que não dignificam a postura institucional dos Membros das Forças Armadas que, com honra, dignidade e elevado sentido de Missão, cumprem, diariamente, as múltiplas Missões ao serviço de Portugal e dos Portugueses.

 

Estado-Maior-General das Forças Armadas, 28 de novembro de 2012

 

 

Atualizado em: 11-12-2012 15:59 
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